Observatório da Justiça do Trabalho

 Decisão da SBDI-2, em recurso ordinário em mandado de segurança, impede perícia algorítmica  Como já cogitamos aqui , o Tribunal Superior do Trabalho caminha para definir a jurisprudência sobre a natureza da relação entre plataformas e prestadores de serviços, sem examinar o núcleo da relação, que é o funcionamento do algoritmo. Seguidas decisões da Corregedoria-Geral, dando feição de recurso ao instrumento vetusto da correição parcial, afastaram essa medida e, agora, a Subseção encarregada de julgar matéria de competência originária dos tribunais, em grau de recurso ordinário, estabelece e, acórdão de 27 de outubro, regra idêntica. A decisão funda-se, sinteticamente, conforme se extrai da ementa, tópico 3, em dois argumentos: "Com efeito, o deferimento da prova pericial no algoritmo da empresa pode, no caso, revelar-se  absolutamente desproporcional e, quiçá, irreversível. Não é crível que empresas de tecnologia, como da  espécie, devam expor e revelar informações secretas que

 Justiça de São Paulo reconhece, em ação civil pública, vínculo de emprego entre os motoristas e o Uber. Sinteticamente, a decisão determina: a) reconhece que a empresa tem como atividade negocial o transporte, não a tecnologia; b) reconhece o vínculo de emprego entre os motoristas e a empresa; c) determina a observância da legislação trabalhista, a partir do vínculo de emprego; d) reconhece seus próprios efeitos em todo o território nacional; e) cria um cronograma de regularização em 6 meses após o trânsito em julgado; e f) arbitra indenização por danos morais coletivos de um bilhão de reais. A íntegra do julgado pode ser lida aqui . Hoje, então, temos: 1. O debate em curso no TST, que aguarda o julgamento de um Incidente de Assunção de Competência em favor do Pleno; 2. Duas reclamações constitucionais proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, cassando decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego. 3. Algumas outras ações coletivas, de iniciativa do MPT, para

  O TST e a análise do vínculo de emprego dos motoristas de plataforma Retoma-se no dia 17 próximo, no âmbito da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o julgamento do processo 100353-02.2017.5.01.0066 , já mencionado aqui , para avaliação da admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência – IAC. O tema de fundo é o vínculo de emprego entre plataforma e motoristas . Ocorre que, por força da atividade constante da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não foi possível, até esta quadra, a inspeção técnica do algoritmo que comanda as relações entre trabalhadores e plataformas. No ambiente digital de atuação da empresa, é indiscutível que se guardem, no algoritmo, informações valiosas de como realmente funcionam a atribuição de ordens, a avaliação, a admissão/exclusão dos trabalhadores e a fixação dos valores remuneratórios. Tais elementos são aptos a definir com maior clareza a (in)existência e o grau de subordinação – dita ‘algorítmic

  Revisão da súmula 463? A prudência de manter estável a linha decisória dos tribunais deixou de ser uma recomendada providência, para tornar-se obrigação, com o advento do CPC de 2015, que institui o sistema de observância obrigatória dos precedentes. Isso outorga segurança às partes e facilita a entrega da prestação jurisdicional, porque abrevia debates repetitivos. Já publicada a “reforma” de 2017, o TST, no tema ‘justiça gratuita’, adotou a súmula 463, para adaptar a diretriz anterior, sob os auspícios do novo Código de Processo Civil, de seguinte redação, no que interessa: “I - A partir de 26.06.2017 , para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Isso porque a regra positiva do CPC estabelece, na esteira do que já fazia a Lei 7115/83 – não revogada pela nova ordem l

  Em umas das últimas sessões de julgamento de 2022, a 8ª Turma do TST julgou mais um caso envolvendo o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador motorista e uma empresa de aplicativo de transporte (Processo: RRAg- 100853-94.2019.5.01.0067 . A decisão foi proferida pelo Min. Agra Belmonte que, ao rejeitar o recurso da empresa, manteve a decisão regional que declarou o vínculo de emprego. Entre outras questões analisadas, o voto destaca, como fator preponderante para a manutenção do vínculo de emprego, a chamada “ subordinação algorítmica ”, que nada mais é que a expansão do conceito de subordinação clássica, a fim de alcançar os meios informatizados de comando, controle e supervisão. A decisão destacou o que a empresa “ faz é codificar o comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, no qual insere suas estratégias de gestão, e essa programação fica armazenada em seu código-fonte ”. No entanto, o que hoje se debate recorrentemente é se

 O grupo de pesquisa Direito e Desenvolvimento, do FGVLaw - Faculdade de Direito de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas - iniciou uma série de webnairs, para promover o debate sobre a necessidade de nova reforma trabalhista e, confirmada, qual deveria ser seu perfil. A ideia surgiu da certeza de que a reforma de 2017 não foi precedida de adequado debate social e acadêmico, falha da qual se retiram algumas de suas insuficiências. No ocaso da campanha presidencial, os candidatos manifestaram-se acerca do assunto, o que dá nota de sua relevância, um a afirmar os ganhos da reforma implementada, outro a propor sua integral revogação. O primeiro episódio da série contou com a advogada Carla Fernanda Pizzotti, com a juíza Noemia Porto e com o advogado José Eymard Loguércio. Três propostas sobre, respectivamente, direito material, direito processual e direito coletivo do trabalho, para uma nova reforma. O encontro pode ser assistido no canal da instituição no Youtube, no endereço: https://www.y